Mini Dicionário
Termos técnicos explicados de forma simples. Entenda laudos, relatórios e conversas com profissionais.
BPC/LOAS
DireitosBenefício de Prestação Continuada - um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência de baixa renda. Não precisa ter contribuído ao INSS.
CIPTEA
DireitosCarteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Documento que facilita acesso a direitos e atendimento prioritário.
Curatela
DireitosQuando um juiz determina que outra pessoa (curador) tome decisões pela pessoa autista. Só em casos extremos de incapacidade civil.
Lei Berenice Piana
DireitosLei 12.764/2012 que garante direitos às pessoas autistas no Brasil: diagnóstico precoce, tratamento, educação inclusiva, trabalho.
Lei Romeo Mion
DireitosLei 13.977/2020 que criou a CIPTEA - carteira de identificação para pessoa autista - facilitando atendimento prioritário.
Tomada de Decisão Apoiada
DireitosAlternativa à curatela onde a pessoa autista escolhe apoiadores para ajudar em decisões específicas, mantendo sua autonomia.
Dica
Quando receber um laudo ou relatório, não tenha medo de perguntar ao profissional o significado de cada termo. Você tem o direito de entender tudo sobre seu filho. Use este glossário como apoio!